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Jurisprudência


TJAC 0000787-11.2012.8.01.0000

Ementa
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. INQUÉRITO. CRIME AMBIENTAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES DE REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE QUANTO A REALIZAÇÃO DE CONDUTA DE DESMATE EM TERRAS DE DOMÍNIO PÚBLICO OU DEVOLUTAS. 1. A denúncia será recebida quando presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, e inexistindo quaisquer das situações elencadas no artigo 395 do mesmo diploma legal. 2. Inexistindo, nos autos, prova inequívoca de que o réu tenha desmatado áreas de terras consideradas de domínio público ou devolutas, impede o recebimento da denúncia quanto ao crime previsto no art. 50-A, da Lei n.º 9.605/98. 3. Denúncia recebida em parte.

Data do Julgamento : 24/09/2012
Data da Publicação : 21/11/2012
Classe/Assunto : Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético
Órgão Julgador : Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a) : Roberto Barros
Comarca : Sena Madureira
Comarca : Sena Madureira
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