TJAC 0000787-11.2012.8.01.0000
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. INQUÉRITO. CRIME AMBIENTAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES DE REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE QUANTO A REALIZAÇÃO DE CONDUTA DE DESMATE EM TERRAS DE DOMÍNIO PÚBLICO OU DEVOLUTAS.
1. A denúncia será recebida quando presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, e inexistindo quaisquer das situações elencadas no artigo 395 do mesmo diploma legal.
2. Inexistindo, nos autos, prova inequívoca de que o réu tenha desmatado áreas de terras consideradas de domínio público ou devolutas, impede o recebimento da denúncia quanto ao crime previsto no art. 50-A, da Lei n.º 9.605/98.
3. Denúncia recebida em parte.
Ementa
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. INQUÉRITO. CRIME AMBIENTAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES DE REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE QUANTO A REALIZAÇÃO DE CONDUTA DE DESMATE EM TERRAS DE DOMÍNIO PÚBLICO OU DEVOLUTAS.
1. A denúncia será recebida quando presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, e inexistindo quaisquer das situações elencadas no artigo 395 do mesmo diploma legal.
2. Inexistindo, nos autos, prova inequívoca de que o réu tenha desmatado áreas de terras consideradas de domínio público ou devolutas, impede o recebimento da denúncia quanto ao crime previsto no art. 50-A, da Lei n.º 9.605/98.
3. Denúncia recebida em parte.
Data do Julgamento
:
24/09/2012
Data da Publicação
:
21/11/2012
Classe/Assunto
:
Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Roberto Barros
Comarca
:
Sena Madureira
Comarca
:
Sena Madureira
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