TJAC 0000792-09.2007.8.01.0000
Ementa:
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 12 c/c ART. 18, III, DA LEI 6.368/79. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Ementa
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 12 c/c ART. 18, III, DA LEI 6.368/79. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Data do Julgamento
:
12/04/2007
Data da Publicação
:
Ementa: HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 12 c/c ART. 18, III, DA LEI 6.368/79. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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