TJAC 0000797-26.2010.8.01.0000
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINAR. ART. 526, PARÁGRAO ÚNICO, DO CPC. AFRONTA ELIDIDA. ATO ADMINISTRATIVO. PENALIDADE. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PARTICIPAÇÃO. VEDAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO E PERIOGO DA DEMORA. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Embora evidenciados indícios da prática de infração administrativa consistente em fraude ao procedimento licitatório, conferida pela legislação margem de escolha ao administrador público sobre qual penalidade aplicar bem como acerca do prazo, tal ato possui natureza discricionária a exigir motivação, até mesmo para possibilitar à empresa apenada ampla garantia de defesa, devendo conhecer os reais motivos que ensejaram a aplicação da penalidade. Agravo provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINAR. ART. 526, PARÁGRAO ÚNICO, DO CPC. AFRONTA ELIDIDA. ATO ADMINISTRATIVO. PENALIDADE. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PARTICIPAÇÃO. VEDAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO E PERIOGO DA DEMORA. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Embora evidenciados indícios da prática de infração administrativa consistente em fraude ao procedimento licitatório, conferida pela legislação margem de escolha ao administrador público sobre qual penalidade aplicar bem como acerca do prazo, tal ato possui natureza discricionária a exigir motivação, até mesmo para possibilitar à empresa apenada ampla garantia de defesa, devendo conhecer os reais motivos que ensejaram a aplicação da penalidade. Agravo provido.
Data do Julgamento
:
18/05/2010
Data da Publicação
:
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINAR. ART. 526, PARÁGRAO ÚNICO, DO CPC. AFRONTA ELIDIDA. ATO ADMINISTRATIVO. PENALIDADE. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PARTICIPAÇÃO. VEDAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDA
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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