APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL ENTRE PROFISSIONAIS MÉDICOS E CIRURGIÕES-DENTISTAS. MANIFESTA REVISÃO SALARIAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 339 DO STF. DESPROVIDO. 1. A concessão do adicional de insalubridade depende da edição de lei específica, a ser elaborada pelo ente federativo a que esteja vinculado o servidor, pela qual estabeleça os requisitos e as condições em que deve ser concedido. 2. Nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, a fixação ou alteração da remuneração dos servidores públicos só pode ser feita por lei específica. Aplicação do princípio da legalidade estrita e da Súmula n.º 339 do STF; 3. Não há violação ao princípio da isonomia, uma vez que o tratamento diferenciado se justifica em razão de as categorias em confronto possuírem atribuições e responsabilidades distintas; 4. Recurso de Erivaldo de Souza Uchôa desprovido e apelação do Município de Cruzeiro do Sul provida; 6. Reexame necessário procedente em parte.