TJAC 0000804-18.2010.8.01.0000
Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E AMEAÇA - CONEXÃO. 1- Refoge a competência dos Juizados Especiais Criminais, o julgamento de delito, que apesar de ser considerado de menor potencial ofensivo, está conexo ao delito previsto no artigo 33, da Lei nº 11.343/06 (Código de Processo Penal, art. 78). 2- Declaração de competência do Juízo Suscitante. Unânime.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E AMEAÇA - CONEXÃO. 1- Refoge a competência dos Juizados Especiais Criminais, o julgamento de delito, que apesar de ser considerado de menor potencial ofensivo, está conexo ao delito previsto no artigo 33, da Lei nº 11.343/06 (Código de Processo Penal, art. 78). 2- Declaração de competência do Juízo Suscitante. Unânime.
Data do Julgamento
:
27/05/2010
Data da Publicação
:
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E AMEAÇA - CONEXÃO. 1- Refoge a competência dos Juizados Especiais Criminais, o julgamento de delito, que apesar de ser considerado de menor potencial ofensivo, está conexo ao delito pre
Classe/Assunto
:
Conflito de Jurisdição / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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