ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA DO PODER JUDICIÁRIO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. MUDANÇA NO REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO DO CARGO OCUPADO. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR PAGA NO PERCENTUAL DE 40% PASSANDO PARA O PATAMAR DE 20%. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, CARÊNCIA DA AÇÃO E FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REJEITADAS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 152/2005. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA REVOGADORA DA VANTAGEM PECUNIÁRIA. ESCOLHA LEGÍTIMA DO LEGISLADOR. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 30 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 153/2005. PREJUDICIALIDADE. PRECEDENTE DO PLENO JURISDICIONAL REPUTANDO A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO. NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. OFENSA AO VALOR NOMINAL DA REMUNERAÇÃO DO CARGO. 1. A Súmula nº 266 do Supremo Tribunal Federal proíbe o uso da mandado de segurança como substituto de ação direta de inconstitucionalidade porquanto somente ao Tribunal Constitucional é dada a tarefa de legislar negativamente diante ato normativo dotado de caráter geral e abstrato. Assim, a arguição de inconstitucionalidade como causa de pedir em ação mandamental para o fim de repelir lei de efeitos concretos não se subsume ao comando da mencionada Súmula. 2. Afigura-se presente a prova pré-constituída quando identificada da narrativa dos fatos a existência e a extensão do direito vindicado na ação mandamental de modo a possibilitar a fruição do bem da vida desde logo. Precedentes do TJAC. 3. Os argumentos da violação ao direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos não conduzem à declaração de inconstitucionalidade do artigo 8º da LCE nº 152/2005 quando a lei impugnada se limita a revogar expressamente vantagem pecuniária, sendo suficiente para apreciar a questão controvertida - no plano da legalidade - a aplicação de regra de integração legislativa. 4. Precedente do plenário do Tribunal de Justiça reputando a constitucionalidade do art. 30 da LCE nº 153/2005, não obstante a questão prejudicial seja inócua para conhecer do pedido e da causa de pedir articulada pelo autor da demanda. 5. Não há direito adquirido a regime jurídico tendo a lei autonomia para modificar a estrutura dos vencimentos dos cargos efetivos ou de comissão do Poder Judiciário, desde que observado o valor global da remuneração (Precedentes do STJ e STF). 6. Na espécie, malgrado a legitimidade da mudança no valor da gratificação de nível superior paga aos servidores do Poder Judiciário, houve decesso nominal dos vencimentos, o qual não foi colocado a salvo pelo ato coator violando a irredutibilidade dos vencimentos. 7. Segurança concedida.