TJAC 0000805-95.2013.8.01.0000
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. NULIDADE PRISÃO EM FLAGRANTE. PREJUDICADO. PRISÃO SOB NOVO TÍTULO JUDICIAL. PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. A alegação de nulidade da prisão em flagrante encontra-se prejudicada ante a constatação de que o paciente está preso por força de novo título judicial, oriundo da conversão do flagrante em prisão preventiva.
2. Não há que se falar em ausência dos requisitos do Art. 312 do Código de Processo Penal quando a decisão está devidamente motivada no fundado receio de que, solto, volte o paciente a delinquir, considerando-se a sua propensão à prática de delitos contra o patrimônio.
3. As condições pessoas favoráveis do paciente não se prestam a impedir a decretação de sua custódia cautelar se presentes os requisitos que a autorizam, como no caso em apreço.
4. Habeas corpus denegado.
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. NULIDADE PRISÃO EM FLAGRANTE. PREJUDICADO. PRISÃO SOB NOVO TÍTULO JUDICIAL. PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. A alegação de nulidade da prisão em flagrante encontra-se prejudicada ante a constatação de que o paciente está preso por força de novo título judicial, oriundo da conversão do flagrante em prisão preventiva.
2. Não há que se falar em ausência dos requisitos do Art. 312 do Código de Processo Penal quando a decisão está devidamente motivada no fundado receio de que, solto, volte o paciente a delinquir, considerando-se a sua propensão à prática de delitos contra o patrimônio.
3. As condições pessoas favoráveis do paciente não se prestam a impedir a decretação de sua custódia cautelar se presentes os requisitos que a autorizam, como no caso em apreço.
4. Habeas corpus denegado.
Data do Julgamento
:
02/05/2013
Data da Publicação
:
16/05/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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