TJAC 0000806-82.2010.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO.
Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal (Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça).
2. Apelo conhecido e provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO.
Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal (Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça).
2. Apelo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
10/05/2018
Data da Publicação
:
11/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Furto Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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