TJAC 0000807-14.2003.8.01.0001
Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - APELO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1-Demonstrado nos autos que o agente fez uso de documento falso (carteira de habilitação), ciente da fraude praticada, comete o delito tipificado no art. 304, do Código Penal. 2- Apelo provido. Unânime.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - APELO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1-Demonstrado nos autos que o agente fez uso de documento falso (carteira de habilitação), ciente da fraude praticada, comete o delito tipificado no art. 304, do Código Penal. 2- Apelo provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
14/01/2010
Data da Publicação
:
27/01/2010
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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