TJAC 0000807-51.2002.8.01.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS - OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - CAUTELAR INOMINADA - DÍVIDA EM JUÍZO - SERASA - INSCRIÇÃO - PREJUÍZO DO CREDOR NÃO DEMONSTRADO - VEDAÇÃO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS - OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - CAUTELAR INOMINADA - DÍVIDA EM JUÍZO - SERASA - INSCRIÇÃO - PREJUÍZO DO CREDOR NÃO DEMONSTRADO - VEDAÇÃO.
Data do Julgamento
:
30/09/2002
Data da Publicação
:
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS - OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - CAUTELAR INOMINADA - DÍVIDA EM JUÍZO - SERASA - INSCRIÇÃO - PREJUÍZO DO CREDOR NÃO D
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão