TJAC 0000808-17.2013.8.01.0011
Apelação Criminal. Homicídio. Tentativa. Conselho de Sentença. Desclassificação. Prova. Decisão contrária. Inocorrência. Veredicto. Soberania. Dosimetria. Pena. Mínimo legal. Circunstâncias desfavoráveis. Fundamentação.
- Constatando-se que o Conselho de Sentença optou por uma das versões existentes na ação penal e apresentadas em plenário, não se cogita de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, sob pena de afronta ao princípio da soberania do Júri.
- A fixação da pena base não considerou a presença de circunstâncias desfavoráveis ao apelado, razão pela qual a Sentença deve ser reformada no ponto.
Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0000808-17.2013.8.01.0011, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em dar provimento parcial ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.
Ementa
Apelação Criminal. Homicídio. Tentativa. Conselho de Sentença. Desclassificação. Prova. Decisão contrária. Inocorrência. Veredicto. Soberania. Dosimetria. Pena. Mínimo legal. Circunstâncias desfavoráveis. Fundamentação.
- Constatando-se que o Conselho de Sentença optou por uma das versões existentes na ação penal e apresentadas em plenário, não se cogita de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, sob pena de afronta ao princípio da soberania do Júri.
- A fixação da pena base não considerou a presença de circunstâncias desfavoráveis ao apelado, razão pela qual a Sentença deve ser reformada no ponto.
Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0000808-17.2013.8.01.0011, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em dar provimento parcial ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.
Data do Julgamento
:
25/11/2014
Data da Publicação
:
03/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Lesão Corporal
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Sena Madureira
Comarca
:
Sena Madureira
Mostrar discussão