TJAC 0000809-06.2016.8.01.0008
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADA PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO "IN DÚBIO PRO SOCIETATE". RECURSO NÃO PROVIDO.
Não há que se falar em desclassificação do delito em questão para o de lesão corporal culposa, eis que está amplamente comprovado nos autos o propósito de matar do apelante, tendo ficado caracterizado nitidamente o crime de homicídio tentado qualificado. Na fase de pronúncia, para que o crime de homicídio tentado seja desclassificado para crime diverso, exige-se a comprovação inequívoca da ausência da intensão de matar, o que não é o caso dos autos.
Havendo indícios suficientes da autoria e prova da materialidade do crime contra a vida, a matéria deve ser remetida para o Júri Popular, juízo natural que tem competência para examinar o mérito da conduta do acusado.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADA PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO "IN DÚBIO PRO SOCIETATE". RECURSO NÃO PROVIDO.
Não há que se falar em desclassificação do delito em questão para o de lesão corporal culposa, eis que está amplamente comprovado nos autos o propósito de matar do apelante, tendo ficado caracterizado nitidamente o crime de homicídio tentado qualificado. Na fase de pronúncia, para que o crime de homicídio tentado seja desclassificado para crime diverso, exige-se a comprovação inequívoca da ausência da intensão de matar, o que não é o caso dos autos.
Havendo indícios suficientes da autoria e prova da materialidade do crime contra a vida, a matéria deve ser remetida para o Júri Popular, juízo natural que tem competência para examinar o mérito da conduta do acusado.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
16/12/2016
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Plácido de Castro
Comarca
:
Plácido de Castro
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