TJAC 0000811-30.1998.8.01.0000
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSIVIDADE. IMPOSIÇÃO LEGAL OU CONCESSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DOS EFEITOS DO ATO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELO ADMINISTRADO. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSIVIDADE. IMPOSIÇÃO LEGAL OU CONCESSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DOS EFEITOS DO ATO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELO ADMINISTRADO. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.
Data do Julgamento
:
10/03/1999
Data da Publicação
:
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSIVIDADE. IMPOSIÇÃO LEGAL OU CONCESSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DOS EFEITOS DO ATO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELO ADMINISTRADO.
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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