TJAC 0000814-04.2006.8.01.0000
Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. ATO DE POSSE. RECUSA. AUTORIDADE COATORA. INFORMAÇÕES. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS. REQUISITOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. FALTA DE PROVA. PRELIMINAR ACOLHIDA.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. ATO DE POSSE. RECUSA. AUTORIDADE COATORA. INFORMAÇÕES. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS. REQUISITOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. FALTA DE PROVA. PRELIMINAR ACOLHIDA.
Data do Julgamento
:
23/08/2006
Data da Publicação
:
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. ATO DE POSSE. RECUSA. AUTORIDADE COATORA. INFORMAÇÕES. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ACUMULAÇÃO REMUNE
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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