TJAC 0000820-35.2011.8.01.0000
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR: NÃO CONHECIMENTO DA INICIAL. FALTA DE HIPÓTESE LEGAL: AFASTADA. MÉRITO: PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. HIPÓTESE ELIDIDA. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.
1. Preliminar afastada: Tratando-se de matéria relativa à prescrição suscitável até de ofício afastada a preliminar suscitada pelo Órgão Ministerial nesta instância em homenagem aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana.
2. Hipótese de prescrição: Da dinâmica processual não resulta a alegada prescrição de vez que dentre os marcos interruptivos não houve o decurso de prazo superior a 08 (oito) anos.
3. Revisão Criminal improcedente.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR: NÃO CONHECIMENTO DA INICIAL. FALTA DE HIPÓTESE LEGAL: AFASTADA. MÉRITO: PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. HIPÓTESE ELIDIDA. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.
1. Preliminar afastada: Tratando-se de matéria relativa à prescrição suscitável até de ofício afastada a preliminar suscitada pelo Órgão Ministerial nesta instância em homenagem aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana.
2. Hipótese de prescrição: Da dinâmica processual não resulta a alegada prescrição de vez que dentre os marcos interruptivos não houve o decurso de prazo superior a 08 (oito) anos.
3. Revisão Criminal improcedente.
Data do Julgamento
:
23/11/2011
Data da Publicação
:
02/12/2011
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal / Lesão Corporal
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Mâncio Lima
Comarca
:
Mâncio Lima
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