TJAC 0000821-64.2004.8.01.0000
Ementa:
Habeas Corpus. Constitucional e Processual Penal. Revogação de prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Decisão concisa. Instrução criminal. Excesso de prazo. Inocorrência. Ação Penal. Trancamento. Atipicidade.
Ementa
Habeas Corpus. Constitucional e Processual Penal. Revogação de prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Decisão concisa. Instrução criminal. Excesso de prazo. Inocorrência. Ação Penal. Trancamento. Atipicidade.
Data do Julgamento
:
30/07/2004
Data da Publicação
:
Ementa: Habeas Corpus. Constitucional e Processual Penal. Revogação de prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Decisão concisa. Instrução criminal. Excesso de prazo. Inocorrência. Ação Penal. Trancamento. Atipicidade.
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara de Férias
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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