TJAC 0000822-73.2009.8.01.0000
Ementa:
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO PROVISÓRIA. POSSE. REQUISITOS. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. AVALIAÇÃO. DEPÓSITO PRÉVIO. URGÊNCIA. ART. 15, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROVIMENTO.
Ementa
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO PROVISÓRIA. POSSE. REQUISITOS. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. AVALIAÇÃO. DEPÓSITO PRÉVIO. URGÊNCIA. ART. 15, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
08/06/2009
Data da Publicação
:
14/07/2009
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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