TJAC 0000822-78.2006.8.01.0000
Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA SERVIÇO PÚBLICO CIVIL PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA SERVIÇO PÚBLICO CIVIL PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
Data do Julgamento
:
12/07/2006
Data da Publicação
:
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA SERVIÇO PÚBLICO CIVIL PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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