TJAC 0000824-48.2006.8.01.0000
Ementa:
V.V.CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO. MILITAR SUB JUDICE. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. PREVALÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA.
Ementa
V.V.CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO. MILITAR SUB JUDICE. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. PREVALÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA.
Data do Julgamento
:
12/07/2006
Data da Publicação
:
Ementa: V.V.CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO. MILITAR SUB JUDICE. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. PREVALÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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