ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDUTAS. INDIVIDUALIZAÇÃO. SUFICIÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PREJUÍZO AUSENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA DESCARACTERIZADO. PAGAMENTO DE DIÁRIAS. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPROBIDADE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tendo em vista a natureza relativa da nulidade em decorrência de vício na intimação para defesa prévia em ação de improbidade administrativa, necessário a prova do prejuízo pelo Apelante, circunstância não demonstrada na espécie. 2. Da análise dos fatos narrados na inicial bem como da sentença é possível extrair a individualização das condutas dos Réus bem como das sanções imputadas ao Apelante. 3. Ante a suficiência das provas documentais juntadas aos autos, procedente de inquérito civil, legítima a conduta do magistrado quanto ao indeferimento de prova testemunhal, não havendo falar em cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório. 4. O recebimento de diárias e verbas de deslocamento para a prestação de serviços no próprio município em que nomeado para o cargo de secretário – residindo em cidade diversa daquela em que exerce a função – configura ato de improbidade administrativa, notadamente quando insuficiente a motivação constante do ato administrativo, com justificativas genéricas. 5. Preliminares rejeitadas e Apelação desprovida.