TJAC 0000830-11.2013.8.01.0000
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO DO INQUÉRITO POLICIAL. LIMINAR DEFERIDA. CONFIRMAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
Verificado o excesso de prazo para a conclusão do inquérito é imperiosa a soltura do Paciente.
Liminar deferida e confirmada.
Ordem concedida.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO DO INQUÉRITO POLICIAL. LIMINAR DEFERIDA. CONFIRMAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
Verificado o excesso de prazo para a conclusão do inquérito é imperiosa a soltura do Paciente.
Liminar deferida e confirmada.
Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
09/05/2013
Data da Publicação
:
16/05/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Estupro de vulnerável
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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