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Jurisprudência


TJAC 0000830-60.2003.8.01.0000

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - VENCIMENTOS - FALTAS - DESCONTOS - LEGALIDADE - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.

Data do Julgamento : 19/11/2003
Data da Publicação : Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - VENCIMENTOS - FALTAS - DESCONTOS - LEGALIDADE - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.
Classe/Assunto : Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a) : Samoel Evangelista
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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