TJAC 0000831-45.2003.8.01.0000
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE: FILHA SOLTEIRA. LEI FEDERAL Nº 3.373/58. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CELETISTA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUBTRAÇÃO DO PAGAMENTO. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTORIDADE COATORA. INFORMAÇÕES. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETO PRINCIPAL: RETORNO DO BENEFÍCIO. PEDIDO SUCESSIVO: VALORES RELATIVOS A PERÍODO PRETÉRITO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO. ATO COMISSIVO ÚNICO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. INEXISTÊNCIA. IMPETRAÇÃO. PRAZO. INOBSERVÂNCIA. EXTEMPORANEIDADE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO.
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE: FILHA SOLTEIRA. LEI FEDERAL Nº 3.373/58. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CELETISTA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUBTRAÇÃO DO PAGAMENTO. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTORIDADE COATORA. INFORMAÇÕES. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETO PRINCIPAL: RETORNO DO BENEFÍCIO. PEDIDO SUCESSIVO: VALORES RELATIVOS A PERÍODO PRETÉRITO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO. ATO COMISSIVO ÚNICO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. INEXISTÊNCIA. IMPETRAÇÃO. PRAZO. INOBSERVÂNCIA. EXTEMPORANEIDADE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO.
Data do Julgamento
:
17/03/2004
Data da Publicação
:
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE: FILHA SOLTEIRA. LEI FEDERAL Nº 3.373/58. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CELETISTA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUBTRAÇÃO DO PAGAMENTO. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTORIDADE COATORA. INFORMA
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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