TJAC 0000834-24.2008.8.01.0000
Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFENSORES PÚBLICOS. MANDATO ELETIVO. CARGO DE VEREADOR. LICENÇA. ADMISSIBILIDADE. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO E VENCIMENTOS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. PREVALÊNCIA. PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS NA INTEGRALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFENSORES PÚBLICOS. MANDATO ELETIVO. CARGO DE VEREADOR. LICENÇA. ADMISSIBILIDADE. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO E VENCIMENTOS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. PREVALÊNCIA. PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS NA INTEGRALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM.
Data do Julgamento
:
18/06/2008
Data da Publicação
:
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFENSORES PÚBLICOS. MANDATO ELETIVO. CARGO DE VEREADOR. LICENÇA. ADMISSIBILIDADE. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO E VENCIMENTOS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. PREVALÊNCIA. PERCEPÇÃO
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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