TJAC 0000834-63.2009.8.01.0008
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. PEDIDO DE PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. INSUBSISTÊNCIA. PENA JÁ ESTIPULADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA.
1. Pena base já estipulada no mínimo legal;
2. Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. PEDIDO DE PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. INSUBSISTÊNCIA. PENA JÁ ESTIPULADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA.
1. Pena base já estipulada no mínimo legal;
2. Apelo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Data da Publicação
:
17/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Estupro
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Plácido de Castro
Comarca
:
Plácido de Castro
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