TJAC 0000835-04.2011.8.01.0000
Processo Administrativo. Lei. Regimento de Custas. Proposta. Alteração.
Aprova-se a Proposta de Anteprojeto de Lei que acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 1.422/01, que dispõe sobre o Regimento de Custas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Processo Administrativo nº 0000835-04.2011.8.01.0000, acordam, por maioria, os Membros que compõem o Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em aprovar a Proposta de Anteprojeto de Lei, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.
Ementa
Processo Administrativo. Lei. Regimento de Custas. Proposta. Alteração.
Aprova-se a Proposta de Anteprojeto de Lei que acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 1.422/01, que dispõe sobre o Regimento de Custas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Processo Administrativo nº 0000835-04.2011.8.01.0000, acordam, por maioria, os Membros que compõem o Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em aprovar a Proposta de Anteprojeto de Lei, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.
Data do Julgamento
:
09/11/2011
Data da Publicação
:
17/11/2011
Classe/Assunto
:
Processo Administrativo / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Administrativo
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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