VV. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Uso. Desclassificação. Impossibilidade. - Os elementos constantes dos autos permitem identificar com precisão o delito de tráfico de drogas havido e a impossibilidade de desclassificação para uso, especialmente diante das circunstâncias do caso concreto. Vv. APELAÇÃO. TRÁFICO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. POSSIBILIDADE. DEMAIS PLEITOS PREJUDICADOS. REMESSA DOS AUTOS AO JECRIM. PROVIMENTO DOS APELOS. 1. Diante de prova da materialidade e da autoria, inarredável a responsabilização criminal dos apelantes, não havendo que se falar em absolvição. 2. A destinação da droga para fins de mercancia não pode ser presumida, devendo ficar sobejamente demonstrada. 3. Apresentando-se frágil e insegura a prova judicializada, justifica-se a desclassificação dos delitos descritos na exordial acusatória (Art. 33 e de seu § 3º da nº 11.343/06) para o tipo elencado no Art. 28, à luz do princípio do in dubio pro reo, determinando-se, por conseguinte, a remessa dos autos ao JECRIM. 4.Apelos providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0000835-30.2013.8.01.0001, acordam, por maioria, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator designado, que faz parte deste Acórdão. Rio Branco, 5 de novembro de 2015