TJAC 0000835-33.2013.8.01.0000
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ATO COA-TOR: DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JUL-GADO. CABIMENTO DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. VEDAÇÃO. ART. 5º, DA LEI 12016/2009. AGRAVO IMPROVIDO.
O art. 5º, II e III, da Lei 12016/2009 veda a impetração do Mandado de Segurança quando o ato coator for decisão judicial com trânsito em julgado ou passível de recurso em efeito suspensivo, razão por que indeferida a petição inicial.
Agravo Interno improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ATO COA-TOR: DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JUL-GADO. CABIMENTO DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. VEDAÇÃO. ART. 5º, DA LEI 12016/2009. AGRAVO IMPROVIDO.
O art. 5º, II e III, da Lei 12016/2009 veda a impetração do Mandado de Segurança quando o ato coator for decisão judicial com trânsito em julgado ou passível de recurso em efeito suspensivo, razão por que indeferida a petição inicial.
Agravo Interno improvido.
Data do Julgamento
:
28/05/2013
Data da Publicação
:
12/06/2013
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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