APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NEGATIVA DE AUTORIA CONTRARIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E ATENTA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA SUPERIOR AO LIMITE DE OITO ANOS E PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Não há que se falar em absolvição do Apelante quando comprovada a autoria e a materialidade, diante do farto conjunto probatório que se apresenta nos presentes autos. 2. Ao estabelecer a pena-base acima do mínimo legal, o Juiz considerou a presença de circunstância judicial desfavorável, bem ainda a natureza e quantidade da droga apreendida, fazendo-o de forma fundamentada e justa à sua conduta.. 3. A fixação do regime prisional fechado para cumprimento da pena, atendeu a intelecção do art. 33, § 2º, alínea "a" e §3º do Código Penal, ante o quantum da pena fixada ao Apelante, bem como da presença de circunstância judicial valorada em seu desfavor 4. Recurso conhecido e desprovido.