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Jurisprudência


TJAC 0000836-91.2008.8.01.0000

Ementa
Mandado de Segurança. Decadência. Ocorrência.

Data do Julgamento : 12/12/2008
Data da Publicação : 02/09/2009
Classe/Assunto : Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a) : Samoel Evangelista
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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