TJAC 0000837-28.1998.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CATÁLOGO TELEFÔNICO. LISTA DE ASSINANTES. ENTREGA. FALTA DE FIXAÇÃO DE PREÇOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES-ANATEL. RECUSA IMOTIVADA PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS. CAUÇÃO. PREÇO PROVISÓRIO. EDITORA DE LISTA TELEFÔNICA E EMPRESA DO RAMO DE PUBLICIDADE. OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DO CADASTRO. NORMA COGENTE: ART. 213, § 1º, DA LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES (LEI Nº 9.472/97). DEFINIÇÃO DO PREÇO SUBSUMIDA AO PROCESSO DE COGNIÇÃO. MATÉRIA ESTRANHA AO AGRAVO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E POSSIBILIDADE DO PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CATÁLOGO TELEFÔNICO. LISTA DE ASSINANTES. ENTREGA. FALTA DE FIXAÇÃO DE PREÇOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES-ANATEL. RECUSA IMOTIVADA PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS. CAUÇÃO. PREÇO PROVISÓRIO. EDITORA DE LISTA TELEFÔNICA E EMPRESA DO RAMO DE PUBLICIDADE. OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DO CADASTRO. NORMA COGENTE: ART. 213, § 1º, DA LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES (LEI Nº 9.472/97). DEFINIÇÃO DO PREÇO SUBSUMIDA AO PROCESSO DE COGNIÇÃO. MATÉRIA ESTRANHA AO AGRAVO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E POSSIBILIDADE DO PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/11/1998
Data da Publicação
:
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CATÁLOGO TELEFÔNICO. LISTA DE ASSINANTES. ENTREGA. FALTA DE FIXAÇÃO DE PREÇOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES-ANATEL. RECUSA IMOTIVADA PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS. CAUÇÃO. PREÇO PROVISÓRIO. E
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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