TJAC 0000838-32.2006.8.01.0000
Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA; SERVIDOR PÚBLICO; GRATIFICA-ÇÃO DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA; INCORPORAÇÃO PARCIAL; COMPLÇÃO POR VANTAGEM PESSOAL; POSSIBILIDADE.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA; SERVIDOR PÚBLICO; GRATIFICA-ÇÃO DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA; INCORPORAÇÃO PARCIAL; COMPLÇÃO POR VANTAGEM PESSOAL; POSSIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
06/06/2006
Data da Publicação
:
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA; SERVIDOR PÚBLICO; GRATIFICA-ÇÃO DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA; INCORPORAÇÃO PARCIAL; COMPLÇÃO POR VANTAGEM PESSOAL; POSSIBILIDADE.
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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