TJAC 0000838-56.2011.8.01.0000
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE DESCARACTERIZADA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. APLICAÇÃO. AGRAVO. PROVIMENTO.
1. A prescrição intercorrente em relação ao sócio responsável pelo crédito tributário não tem como termo inicial a citação de pessoa jurídica, mas sim o momento da actio nata, ou seja, o tempo em que restou configurada a responsabilidade subsidiária do sócio e, consequentemente, a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal.
2. Agravo provido para afastar a prescrição.
Ementa
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE DESCARACTERIZADA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. APLICAÇÃO. AGRAVO. PROVIMENTO.
1. A prescrição intercorrente em relação ao sócio responsável pelo crédito tributário não tem como termo inicial a citação de pessoa jurídica, mas sim o momento da actio nata, ou seja, o tempo em que restou configurada a responsabilidade subsidiária do sócio e, consequentemente, a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal.
2. Agravo provido para afastar a prescrição.
Data do Julgamento
:
21/06/2011
Data da Publicação
:
01/07/2011
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Prescrição e Decadência
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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