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Jurisprudência


TJAC 0000840-11.2011.8.01.0005

Ementa

Data do Julgamento : 05/07/2012
Data da Publicação : 20/11/2012
Classe/Assunto : Assunto: Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca : Capixaba
Comarca : Capixaba
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