TJAC 0000840-60.2010.8.01.0000
Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. PACIENTE JÁ POSTO EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE DA ORDEM. É de ser julgado prejudicado o writ, pelo perecimento do objeto, quando a autoridade impetrada informa o deferimento de liberdade provisória ao paciente, colocando-o em liberdade.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. PACIENTE JÁ POSTO EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE DA ORDEM. É de ser julgado prejudicado o writ, pelo perecimento do objeto, quando a autoridade impetrada informa o deferimento de liberdade provisória ao paciente, colocando-o em liberdade.
Data do Julgamento
:
25/03/2010
Data da Publicação
:
14/04/2010
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Acrelândia
Comarca
:
Acrelândia
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