TJAC 0000843-17.2012.8.01.0009
APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO RECEPÇÃO DO CRIME DE DESACATO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE DO CRIME DE DESACATO COM A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. INOCORRÊNCIA. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.
1. Restando provado nos autos que o apelante cometera o delito de desacato, não há que se falar em absolvição por não recepção pela Constituição Federal ou incompatibilidade com a Convenção Americana de Direitos Humanos, posto que inocorre o obstáculo pretendido.
2. Procede-se a redução da pena-base quando constatado erro na valoração das circunstâncias esculpidas no Art. 59, do Código Penal.
3. Apelo parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO RECEPÇÃO DO CRIME DE DESACATO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE DO CRIME DE DESACATO COM A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. INOCORRÊNCIA. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.
1. Restando provado nos autos que o apelante cometera o delito de desacato, não há que se falar em absolvição por não recepção pela Constituição Federal ou incompatibilidade com a Convenção Americana de Direitos Humanos, posto que inocorre o obstáculo pretendido.
2. Procede-se a redução da pena-base quando constatado erro na valoração das circunstâncias esculpidas no Art. 59, do Código Penal.
3. Apelo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
27/08/2015
Data da Publicação
:
04/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Desacato
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Senador Guiomard
Comarca
:
Senador Guiomard
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