TJAC 0000844-29.2012.8.01.0000
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE. COMPRA E VENDA. POSSE. DIREITO. TERCEIRO OCUPANTE DO IMÓVEL. PRETENSÃO. PROCEDÊNCIA.
1. Tratando-se de imóvel residencial oferecido em garantia hipotecária pelo devedor fiduciário, com a adjudicação pelo credor fiduciante e posterior venda a terceiro, devidamente averbada a escritura pública em serventia extrajudicial, deve o adquirente ser imitido na posse do imóvel adquirido, assim, inadequada a ocupação do imóvel pelo devedor hipotecário, sem qualquer ônus, ante a adjudicação implementada pelo credor desde o ano de 2008.
2. Agravo provido.
Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE. COMPRA E VENDA. POSSE. DIREITO. TERCEIRO OCUPANTE DO IMÓVEL. PRETENSÃO. PROCEDÊNCIA.
1. Tratando-se de imóvel residencial oferecido em garantia hipotecária pelo devedor fiduciário, com a adjudicação pelo credor fiduciante e posterior venda a terceiro, devidamente averbada a escritura pública em serventia extrajudicial, deve o adquirente ser imitido na posse do imóvel adquirido, assim, inadequada a ocupação do imóvel pelo devedor hipotecário, sem qualquer ônus, ante a adjudicação implementada pelo credor desde o ano de 2008.
2. Agravo provido.
Data do Julgamento
:
24/07/2012
Data da Publicação
:
19/11/2012
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Posse
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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