TJAC 0000844-92.2013.8.01.0000
NURER. ORGANIZAÇÃO NO ÂMBITO DO TJAC. DOTAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE PREMENTE. NPROS. ALTERAÇÃO NORMA REGÊNCIA. ADEQUAÇÃO À NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL.
1. Diante da organização do Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (NURER) no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em atendimento ao estabelecido na Resolução n. 160/2012 do Conselho Nacional da Justiça, faz-se mister o estabelecimento de dotação de pessoal como forma dar efetividade ao funcionamento daquele Núcleo.
2. Advindo legislação reestruturando o setor responsável pelo gerenciamento dos Programas Sociais do TJAC, o ajuste relativo a pessoal é medida impositiva.
Ementa
NURER. ORGANIZAÇÃO NO ÂMBITO DO TJAC. DOTAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE PREMENTE. NPROS. ALTERAÇÃO NORMA REGÊNCIA. ADEQUAÇÃO À NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL.
1. Diante da organização do Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (NURER) no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em atendimento ao estabelecido na Resolução n. 160/2012 do Conselho Nacional da Justiça, faz-se mister o estabelecimento de dotação de pessoal como forma dar efetividade ao funcionamento daquele Núcleo.
2. Advindo legislação reestruturando o setor responsável pelo gerenciamento dos Programas Sociais do TJAC, o ajuste relativo a pessoal é medida impositiva.
Data do Julgamento
:
29/04/2013
Data da Publicação
:
01/05/2013
Classe/Assunto
:
Processo Administrativo / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
Conselho da Justiça Estadual
Relator(a)
:
Roberto Barros
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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