TJAC 0000845-77.2013.8.01.0000
CEJUS/JEC-RB. DOTAÇÃO PESSOAL. NÚCLEOS E COMED's. DESVINCULAÇÃO DOS 1º E 3º JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.
1. A criação de um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para atender, exclusivamente, à demanda dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública da Capital, impõe a reorganização da dotação de pessoal estabelecida outrora para os quadros dos Juizados Especiais Cíveis e respectivos Núcleos e Comed's.
2. Na busca da eficiência operacional, a distribuição equânime entre os Juizados Especiais Cíveis da Capital é medida impositiva.
Ementa
CEJUS/JEC-RB. DOTAÇÃO PESSOAL. NÚCLEOS E COMED's. DESVINCULAÇÃO DOS 1º E 3º JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.
1. A criação de um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para atender, exclusivamente, à demanda dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública da Capital, impõe a reorganização da dotação de pessoal estabelecida outrora para os quadros dos Juizados Especiais Cíveis e respectivos Núcleos e Comed's.
2. Na busca da eficiência operacional, a distribuição equânime entre os Juizados Especiais Cíveis da Capital é medida impositiva.
Data do Julgamento
:
29/04/2013
Data da Publicação
:
01/05/2013
Classe/Assunto
:
Processo Administrativo / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
Conselho da Justiça Estadual
Relator(a)
:
Roberto Barros
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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