TJAC 0000846-77.2004.8.01.0000
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RESTABELECIMENTO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RESTABELECIMENTO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
19/04/2006
Data da Publicação
:
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RESTABELECIMENTO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Izaura Maria Maia de Lima
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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