APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. RECURSO CONHECIDO. PENA-BASE. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Tendo a defensoria sido intimada no dia 23 de outubro de 2013, bem como tendo o recurso sido interposto no dia 29 de outubro de 2013, conclui-se pela tempestividade recursal, já que não extrapolado o prazo de 10 (dez) dias, consoante o Art. 593, c/c o Art. 5º, § 5º, da Lei n.º 1.060/1950 e o Art. 44, da LC nº 80/94. 2. A existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a fixação pena-base em 06 anos e 06 meses de reclusão, por afigurar-se razoável de acordo com os limites estabelecidos no tipo penal. 3 Diante da retratação judicial do apelante quanto a confissão realizada em inquérito policial não está configurada a respectiva atenuante, não havendo que se falar em compensação com a agravante da reincidência. 4 No que tange a pena de multa, não deve ser levada em consideração a previsão contida no Art. 49, do Código Penal, que prevê a fixação da pena entre 10 e 360 dias-multa, na medida em que o trafico de drogas se submete a legislação específica, cujo preceito secundário delimita a pena de multa entre 500 e 1.500 dias. 5 Apelo não provido.