TJAC 0000850-41.2009.8.01.0000
Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ARTIGO 180 DO CP - PRISÃO EM FLAGRANTE - DIREITO A FIANÇA CONCEDIDO EM INSTÂNCIA ORIGINÁRIA - ORDEM PREJUDICADA.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ARTIGO 180 DO CP - PRISÃO EM FLAGRANTE - DIREITO A FIANÇA CONCEDIDO EM INSTÂNCIA ORIGINÁRIA - ORDEM PREJUDICADA.
Data do Julgamento
:
26/03/2009
Data da Publicação
:
08/04/2009
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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