TJAC 0000851-40.2016.8.01.0013
PENAL. PROCESSO PENAL. INCÊNDIO. CULPABILIDADE. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. INERENTE AO TIPO. MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. ACEITABILIDADE. AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PROVIMENTO PARCIAL.
No crime de incêndio, afasta-se a valoração da culpabilidade se fundamentada no abalo da incolumidade pública, elemento subjacente ao tipo penal.
Tem-se por correta a valoração dos motivos e consequências do delito, porquanto fundamentados de forma idônea.
O não preenchimento do inciso I, do art. 44, do Código Penal, afasta a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Apelo conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. INCÊNDIO. CULPABILIDADE. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. INERENTE AO TIPO. MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. ACEITABILIDADE. AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PROVIMENTO PARCIAL.
No crime de incêndio, afasta-se a valoração da culpabilidade se fundamentada no abalo da incolumidade pública, elemento subjacente ao tipo penal.
Tem-se por correta a valoração dos motivos e consequências do delito, porquanto fundamentados de forma idônea.
O não preenchimento do inciso I, do art. 44, do Código Penal, afasta a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Apelo conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
05/04/2018
Data da Publicação
:
06/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes contra a inviolabilidade de domicílio
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Elcio Mendes
Comarca
:
Feijó
Comarca
:
Feijó
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