TJAC 0000851-46.1997.8.01.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE PROVENTOS. DIFERENÇA. FUNCIONÁRIA MUNICIPAL. ESTATUTÁRIA. ADMISSÃO PELA CLT. ANTERIORIDADE AO REGIME JURÍDICO ÚNICO INSTITUÍDO PELO MUNICÍPIO. LEI 127, DE 03.09.71. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MATÉRIA ESTRANHA AO DIREITO LABORAL. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE PROVENTOS. DIFERENÇA. FUNCIONÁRIA MUNICIPAL. ESTATUTÁRIA. ADMISSÃO PELA CLT. ANTERIORIDADE AO REGIME JURÍDICO ÚNICO INSTITUÍDO PELO MUNICÍPIO. LEI 127, DE 03.09.71. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MATÉRIA ESTRANHA AO DIREITO LABORAL. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
Data do Julgamento
:
09/03/1998
Data da Publicação
:
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE PROVENTOS. DIFERENÇA. FUNCIONÁRIA MUNICIPAL. ESTATUTÁRIA. ADMISSÃO PELA CLT. ANTERIORIDADE AO REGIME JURÍDICO ÚNICO INSTITUÍDO PELO MUNICÍPIO. LEI 127, DE 03.09.71. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA D
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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