TJAC 0000852-61.2016.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PREPONDERÂNCIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELO DESPROVIDO.
1. Comprovadas a autoria e materialidade do delito, não há que se falar em absolvição.
2. A existência de circunstância judicial desfavorável autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal.
3. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial.
4. A detração penal permite o inicio de cumprimento da custódia em regime prisional menos gravoso.
5. É indispensável o preenchimento de todos os requisitos do art. 44 do Código Penal, para concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PREPONDERÂNCIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELO DESPROVIDO.
1. Comprovadas a autoria e materialidade do delito, não há que se falar em absolvição.
2. A existência de circunstância judicial desfavorável autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal.
3. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial.
4. A detração penal permite o inicio de cumprimento da custódia em regime prisional menos gravoso.
5. É indispensável o preenchimento de todos os requisitos do art. 44 do Código Penal, para concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Data do Julgamento
:
17/08/2017
Data da Publicação
:
21/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Lesão Corporal
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Elcio Mendes
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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