TJAC 0000853-85.2017.8.01.0009
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECOTE DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO EXTRAPOLA TIPO PENAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. DESPROVIMENTO.
1. Não ocorre bis in idem quando a fundamentação apresentada pelo Juízo Sentenciante, para a negativação da circunstância judicial, extrapola a elementar do tipo penal.
2. Mantida a pena-base acima do mínimo legal diante da presença de uma circunstância judicial desfavorável
3. Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECOTE DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO EXTRAPOLA TIPO PENAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. DESPROVIMENTO.
1. Não ocorre bis in idem quando a fundamentação apresentada pelo Juízo Sentenciante, para a negativação da circunstância judicial, extrapola a elementar do tipo penal.
2. Mantida a pena-base acima do mínimo legal diante da presença de uma circunstância judicial desfavorável
3. Apelo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
12/07/2018
Data da Publicação
:
16/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / DIREITO PENAL
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Elcio Mendes
Comarca
:
Senador Guiomard
Comarca
:
Senador Guiomard
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