TJAC 0000856-41.2011.8.01.0012
CARTA TESTEMUNHÁVEL. NÃO RECEBIMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. CARTA TESTEMUNHÁVEL DESPROVIDA.
1. O prazo para interposição de recurso em sentido estrito é de cinco dias, nos termos do Art. 586, do Código de Processo Penal.
2. No caso dos autos o recurso foi interposto fora do prazo legal, não comportando conhecimento.
3. Carta Testemunhável desprovida.
Ementa
CARTA TESTEMUNHÁVEL. NÃO RECEBIMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. CARTA TESTEMUNHÁVEL DESPROVIDA.
1. O prazo para interposição de recurso em sentido estrito é de cinco dias, nos termos do Art. 586, do Código de Processo Penal.
2. No caso dos autos o recurso foi interposto fora do prazo legal, não comportando conhecimento.
3. Carta Testemunhável desprovida.
Data do Julgamento
:
09/07/2015
Data da Publicação
:
10/07/2015
Classe/Assunto
:
Carta Testemunhável / Receptação
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Manoel Urbano
Comarca
:
Manoel Urbano
Mostrar discussão