APELAÇÃO. DROGAS. TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 NA FRAÇÃO MÁXIMA. INSUBSISTÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RÉU REINCIDENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. NÃO PROVIMENTO DOS APELOS. 1. O delito de tráfico se constitui em crime de ação múltipla, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos núcleo. No presente caso, o fato de os agentes trazer ou adquirir a substância já configura o delito em comento, de modo que inviável a desclassificação pretendida pela defesa para os dois apelantes. 2. A fixação da pena basilar no mínimo legal não pode ser operada quando existentes circunstâncias judiciais negativas, devidamente justificadas, além do fato de o apelante Ericlai ser reincidente. 3. A incidência de circunstâncias judiciais negativas impedem a concessão do benefício do Art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, bem como a fixação em seu patamar máximo. 4. A quantidade de pena infligida e o fato de haver circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo ainda um dos réus reincidentes, são fatores que justificam a fixação do regime fechado para o início de cumprimento da pena corporal, o que também não permite a substituição da reprimenda, por não satisfazerem os requisitos do Art. 44, I, II e III, do Código Penal. 5. Apelações não providas.