TJAC 0000858-90.2001.8.01.0002
Ementa:
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRELIMINARES: INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. JULGAMENTO. AUSÊNCIA. PREJUÍZO INDEMONSTRADO. REEXAME IMPROCEDENTE.
Ementa
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRELIMINARES: INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. JULGAMENTO. AUSÊNCIA. PREJUÍZO INDEMONSTRADO. REEXAME IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento
:
08/07/2009
Data da Publicação
:
14/08/2009
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
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