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Jurisprudência


TJAC 0000860-62.2012.8.01.0006

Ementa
VV. Apelação Criminal. Furto qualificado. Pena base. Redução. Circunstâncias judicias desfavoráveis. Impossibilidade. - Ao estabelecer a pena base acima do mínimo legal, o Juiz singular considerou a presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fazendo-o de forma fundamentada, justa e proporcional à sua conduta, devendo por isso ser mantida a Sentença. - Recurso improvido. Vv. APELAÇÃO. ROUBO. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. OCORRÊNCIA EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Estando a exasperação da pena-base, em parte, lastreada em fundamentação inidônea, imperiosa sua redução. 2. Apelação a que se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0000860-62.2012.8.01.0006, acordam, por maioria, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator designado, que faz parte deste Acórdão. Rio Branco, 15 de dezembro de 2015

Data do Julgamento : 15/12/2015
Data da Publicação : 05/02/2016
Classe/Assunto : Apelação / Furto Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Samoel Evangelista
Comarca : Acrelândia
Comarca : Acrelândia